| Projeto: |
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PL 67 03/03/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-67/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0067-2010 |
| Promovente: |
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Claudio Fonseca |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL E CULTURAL DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO HORÁRIO DE CUMPRIMENTO DE HORAS ADICIONAIS E HORAS ATIVIDADES |
| Assunto: |
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ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE EDUCATIVA / CINEMA / CURSOS / ENSINO MUNICIPAL / ESPETACULO MUSICAL / FORMACAO PROFISSIONAL / HORA ATIVIDADE / HORA AULA / HORA AULA ADICIONAL / HORARIO DE TRABALHO / JORNADA DE TRABALHO / JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO / LEITURA / MUSEU / PALESTRA / PROFESSOR / PROFISSIONAL DE EDUCACAO / SEMINARIO / TEATRO / VISITA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0555-2011
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/03/2010 | Encaminhado em 08/03/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/03/2010 | Encaminhado em 31/03/2010 | | CCJ | Recebido em 31/03/2010 | Encaminhado em 22/06/2011 | | SGP21 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 25/08/2011 | | SGP2 | Recebido em 25/08/2011 | Encaminhado em 25/08/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 25/08/2011 | |
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| Encerramento: |
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25/08/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |